Termina nesta quinta-feira (5) o prazo para que os produtores de todo o Brasil façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A exigência é que os proprietários de terras prestem informações ambientais referentes a situação das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Uso Restrito, florestas e vegetação nativa. Todas as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país precisam ser declaradas.
O CAR foi regulamentado em maio de 2014 junto ao Código Florestal. O sistema servirá como base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil e para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis.
O primeiro cronograma previa como maio de 2015 o limite para a regularização. Mas o prazo para cadastro das terras foi prorrogado por um ano na ocasião. Agora, o agronegócio chegou a solicitar ao governo que houvesse mudança na data final, mas o pedido até o momento não foi atendido pois precisa tramitar na Câmara dos Deputados. Atualmente há uma medida provisória estacionada na casa.
O último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 31 de março, revela que 279 milhões hectares já foram registrados no Sistema Nacional do CAR (Sicar), que representa 70,29% da área passível de cadastro. Um novo boletim – com os dados de abril – deve ser divulgado em maio.
O percentual de área cadastrada na região Norte é de 85,8%; no Nordeste, 43%; no Centro-Oeste, 67,9%; no Sudeste, 71,4%; e no Sul, 41,4% da área passível de cadastro já estão no Sicar.
O CAR será necessário para efetuar qualquer tipo movimentação em cartório das propriedades. Ou seja, sem a regularização os produtores ficam impedidos, por exemplo, de desmembrar e vender áreas rurais.